FAZ O QUE EU DIGO, NÃO O QUE EU FAÇO!
 

 

PALAVRAS x ATOS

Jacy de Souza Mendonça


O povo cunhou há muito tempo a frase faz o que eu digo e não faz o que eu faço, para destacar a distância que existe entre o dizer e o fazer. Uma distância, de fato, muito grande. Para exibi-la, lembremos dois exemplos que ocorrem no momento nas relações entre o Poder Público e os cidadãos brasileiros.

Em 9 de fevereiro de 2005, foi promulgada a Lei 11.101, que instituiu o processo de recuperação judicial, afirmando em seu art. 47 que ela tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A realização desse objetivo, descrito de forma tão completa e tão bela, consiste, essencialmente, em um acordo possível e aceitável entre devedor e credores assinado e cumprido sob a tutela do Poder Judiciário.

Muitas empresas em dificuldade correram em direção a essa tábua de salvação e muitos credores encontraram nela, também, o modo de recuperar, ao menos em parte, um patrimônio sob risco de perda total. Não tem sido tão grande o sucesso de tal acordo, em relação ao que era de se esperar, por uma só razão: um credor, que é frequentemente o maior, negou-se, desde o início da redação do texto da lei, a dele participar: o Governo. Fica de fora e, além disso, põe-se em luta ferrenha para a cobrança de seus créditos, utilizando-se para isso de insuportáveis meios de pressão por ele mesmo criados. Brota, então, necessariamente, a pergunta: o Governo quer ou não quer salvar as empresas em dificuldade econômico-financeira? Pelo que diz a lei por ele editada, parece que sim, pelo que faz, certamente não. É a brutal distância entre palavras e atos.

Tomemos outro exemplo. Como é considerável o número de empresas em débito para com o Governo, ele propõe planos para possibilitar o pagamento dessas dívidas. Uma sucessão de 26 Medidas Provisórias já foi editada oferecendo às devedoras formas de quitar suas obrigações. Todas elas partem do suposto de que as devedoras são relapsas, desonestas, embora podendo, não querem pagar o que devem nenhuma delas admite que essas empresas, ou, no mínimo, a maioria delas, não pagam porque não podem. Foram jogadas no inferno da condição de devedoras pelas crises econômicas, pelos juros escorchantes, pelas multas astronômicas, pela correção monetária estonteante, tudo gerado pelo Estado, não por elas. Não pagam porque não podem pagar. Não podem e não poderão.

A última Medida Provisória dessa natureza, número 783, de 31 de maio de 2017, foi longamente discutida no Congresso Nacional que procurou encontrar um denominador comum que possibilitasse o pagamento salvando as empresas e satisfazendo o fisco em parte razoável. Prevaleceu, entretanto, a vontade da Fazenda Federal que manifestamente se desinteressou pelo destino das empresas e cuidou apenas de tentar a arrecadação do que for possível de seus créditos ainda neste exercício, acrescidos agora de novo encargo: um bônus de eficiência (?) para os burocratas arrecadadores, uma vantagem discutível e asquerosa, recriada pela Medida Provisória 765, de 31/12/2016, depois de ter sido extinta no passado em razão de sua inutilidade e injustiça.

Podemos prever o resultado: o sonhado aumento de arrecadação nesse exercício não ocorrerá, porque as empresas continuam não tendo como pagar. O que a visão curta dos burocratas não percebe é que, além disso, essas empresas continuarão paralisadas ou morrendo, deixando de gerar riqueza, empregos e tributos, prejudicando, portanto, todos os brasileiros. Mas o pessoal fazendário não se preocupa com isso – apenas com seu bônus de (in)eficiência.

Cabe a pergunta: o que deseja o governo, salvar as empresas brasileiras, salvar a economia do País, ou apenas tentar cobrar inutilmente seus créditos de devedores sem condições de pagar?